CLDF

emenda Nº ____ (modificativa)

(Autoria: Deputado EDUARDO PEDROSA)

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

Dê-se ao art. 95 da proposição em comento a segunte redação.

Art. 95. Caso a relação entre as despesas correntes empenhadas e as receitas correntes do Distrito Federal, apurada a cada bimestre no Relatório Resumido da Execução Orçamentária, com início no último bimestre de 2026, supere 95% (noventa e cinco por cento), o crescimento das despesas empenhadas de custeio do Poder Executivo, no exercício de 2027, ficará limitado ao montante empenhado em 2026, corrigido pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA verificada no referido exercício.

§ 1º Para fins do disposto neste artigo, consideram-se despesas de custeio aquelas classificadas no Grupo de Natureza da Despesa 3 – Outras Despesas Correntes.

§ 2º Não se submetem ao limite de que trata o caput as despesas:

I – da Secretaria de Estado de Educação;

II – do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB;

III – do Fundo de Saúde do Distrito Federal;

IV – da Fundação de Apoio à Pesquisa;

V – do Fundo de Apoio à Cultura do Distrito Federal;

VI – do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente;

VII – do Fundo da Universidade do Distrito Federal; e

VIII – decorrentes de dotações orçamentárias de emendas parlamentares individuais.

§ 3º Para fins de aplicação da limitação prevista no caput, serão consideradas apenas as despesas custeadas com as seguintes Fontes de Recursos e respectivos superávits:

I – 100000000 – Ordinário Não Vinculado;

II – 101000000 – Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal; 

III – 102000000 – Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municipípios;

IV – 105000000 – Transferência do Imposto Territorial Rural;

V – 109000000 – Transferência do Imposto sobre Produtos Industrializados – Estados Exportadores; e

VI – 183000000 – Desvinculação de Receita do Distrito Federal – EC nº 93/2016.

 JUSTIFICAÇÃO

O presente emenda visa aprimorar o mecanismo de controle preventivo do crescimento das despesas correntes do Poder Executivo, com o objetivo de preservar o equilíbrio fiscal do Distrito Federal e assegurar a sustentabilidade das contas públicas.

A medida adota como indicador a relação entre despesas correntes empenhadas e receitas correntes, apurada bimestralmente no Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO, instrumento oficial previsto na Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Quando essa relação ultrapassar o patamar de 95%, evidencia-se cenário de elevada rigidez orçamentária, no qual a maior parte das receitas correntes passa a ser consumida pela manutenção da máquina pública, reduzindo a capacidade de investimento, de enfrentamento de contingências e de expansão de políticas públicas.

Nessa hipótese, o dispositivo estabelece que o crescimento das despesas de custeio financiadas com recursos ordinários do Tesouro Distrital ficará limitado à recomposição inflacionária medida pelo IPCA. Trata-se de mecanismo prudencial que não implica redução nominal de despesas nem afeta a prestação de serviços essenciais, mas apenas condiciona a expansão dos gastos discricionários à capacidade financeira efetiva do Distrito Federal.

Foram excluídas da limitação as áreas e fundos relacionados à educação, saúde, ciência, cultura, infância e juventude, bem como as dotações decorrentes de emendas parlamentares individuais, de modo a preservar políticas públicas estratégicas e despesas constitucional ou legalmente protegidas.

Além disso, a restrição alcança exclusivamente despesas custeadas com fontes de recursos não vinculadas ou de livre aplicação, evitando interferência sobre receitas com destinação específica e respeitando as vinculações constitucionais e legais existentes.

A proposta encontra fundamento nos princípios da responsabilidade na gestão fiscal, do equilíbrio orçamentário e da sustentabilidade das finanças públicas, contribuindo para evitar o crescimento desproporcional das despesas correntes e para assegurar maior capacidade de planejamento e execução das políticas públicas do Distrito Federal.

Deputado eduardo pedrosa

emenda Nº ____ (aditiva)

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda ao Anexo IV da LDO/2027 tem por objetivo autorizar acréscimo de despesas de pessoal no âmbito do Poder Executivo, com foco no provimento de cargos essenciais para o fortalecimento da segurança pública e das atividades de apoio às funções policiais civis do Distrito Federal.

A medida contempla a nomeação de candidatos aprovados em concursos públicos, em especial para a Polícia Penal do DF e para a área de gestão de apoio às atividades policiais civis, totalizando quantitativo compatível com as necessidades atuais de recomposição de quadros. Tal iniciativa busca reduzir o déficit de pessoal, melhorar a eficiência operacional dos órgãos de segurança e ampliar a capacidade de atendimento à população.

Destaca-se que o impacto orçamentário-financeiro está devidamente estimado para o período de 2027 a 2029, em conformidade com os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, estando condicionado à disponibilidade orçamentária e financeira.

Dessa forma, a emenda contribui para o fortalecimento institucional, a continuidade dos serviços públicos essenciais e a promoção da segurança e qualidade de vida da população do Distrito Federal.

Assim, roga-se aos pares a aprovação da presente emenda.

Sala das sessões, em 17 de junho de 2026.

Deputado fábio felix

emenda Nº ____ (aditiva)

(Autoria: Deputado Wellington Luiz)

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

Adite-se ao Anexo IV:

 JUSTIFICAÇÃO

Atendimento à categoria.

Deputado wellington luiz

emenda Nº ____ (aditiva)

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

Adite-se o seguinte inciso XXXVII ao art. 4º:

Art. 4º ..............................................

XXXVIII – “Detalhamento do relatório temático “Orçamento Mulheres”, instituído pela Lei nº 7.067, de 17 de fevereiro de 2022”.

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa incluir o Relatório Temático “Orçamento Mulheres” como documento complementar à Lei Orçamentária 2027.

Ao decorrer dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito do Feminicídio, fica evidente a total e absoluta falta de transparência dos dados orçamentários das políticas voltadas ao enfrentamento à violência contra as mulheres no DF, que é um dos principais eixos no que tange as políticas públicas para as mulheres.

Entretanto, outras áreas também carecem de maiores investimentos e transparência, como os recursos voltados aos programas de saúde da mulher e à capacitação e qualificação profissional.

O Projeto de Lei em questão, ao criar e fortalecer o Relatório Temático “Orçamento Mulher”, consubstanciar-se-á em instrumento de debate, articulação e mobilização ao movimento das mulheres.

Instigar a sociedade a enfrentar os privilégios, os preconceitos, a corrupção, a violência, a exclusão, a exploração e as injustiças que as desigualdades de gênero e raça produzem é estratégico. A luta das mulheres por emancipação social exige, por isso mesmo, transformações na própria sociedade, para se concretizar em termos de garantia de direitos ou política pública no âmbito do Estado.

Nesse sentido, conclamo aos nobres pares a aprovação da presente Emenda.

Sala das Sessões, na data da assinatura eletrônica.

Deputado GABRIEL MAGNO